Procedimento de elaboração do Regulamento do Comércio a Retalho não sedentário

02 novembro, 2016

Está a decorrer o prazo para Constituição de Interessados no âmbito do procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento das Atividades de Comércio a Retalho Não Sedentário Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes e de Prestação de Serviços de Restauração ou de Bebidas Não Sedentário, conforme aviso em anexo.


Data publicação: 6|dez 2016

 

Ficheiro Tamanho Data Publicação
 Projeto de Regulamento 367KB 9|fev 2017
 Aviso Diário da República 26,3KB 3|fev 2017
 Aviso 40,7KB 6|dez 2016
 Formulário para Constituição de Interessados 134KB 6|dez 2016