Autos de Ação Administrativa de Impugnação de Norma

08 junho, 2017

Faz-se saber, para os devidos efeitos, que nos autos de Ação Administrativa de Impugnação de Norma, com o n.º 619/16.8BEAVR, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, foi solicitado ao Município de Mealhada, pelo Juíz de Direito, que procedesse à publicação do Anúncio em anexo, pelos meios e nos locais utilizados para dar publicidade à norma impugnada (Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Mealhada), nos termos do disposto no n.º 3 do Artigo 81.º do C.P.T.A..

Em cumprimento do solicitado, a Câmara Municipal de Mealhada irá proceder à publicação do mencionado Anúncio: no Diário da República; na página eletrónica do município; através de Editais afixados nos locais de costume; e no Boletim Municipal.

O prazo de 30 dias estabelecido no Anúncio, para permitir a intervenção no processo de eventuais contrainteressados, conta-se da data da publicação do Anúncio no Diário da República.

Ficheiro Tamanho Data Publicação
 Aviso - Prazo para intervenção de eventuais contrainteressados 234KB 10|jul 2017
 Aviso 326KB 8|jun 2017
 Anúncio Tribunal 417KB 8|jun 2017