Projeto de regulamento do Procurador do Munícipe da Mealhada

A criação da figura Procurador do Munícipe de Mealhada, visa satisfazer os imperativos jurídicos de consagração legal no âmbito da administração local, criando espaços, canais e estruturas formalizadas que facilitem a participação direta do(s) cidadão(s) no processo de governança autárquica, contribuindo ativamente para a defesa dos seus  interesses e direitos.

Assim, pretende-se que o Procurador seja um facilitador do relacionamento entre o cidadão e os órgãos e serviços municipais, orientando as partes sobre o caminho a seguir, relativamente às queixas, reclamações, interesses e sugestões apresentadas, que interferem direta ou indiretamente na sua qualidade de vida, abrangendo todas as áreas de competência autárquica, previstas no número 2 do artigo 23º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações introduzidas com a Lei nº 69/2015, de 16 de julho.

O Procurador do Munícipe de Mealhada, não tem a competência de fiscalização da gestão autárquica, dado que essa é uma competência da Assembleia Municipal.

Em reunião  de executivo municipal, foi deliberado submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, em Diário da República, o Projeto de Regulamento do Procurador do Munícipe de Mealhada.

Contactos

Câmara Municipal da Mealhada
Largo do Município
3054-001 – Mealhada
Telf.: 231 200 980  
E-mail: procurador@cm-mealhada.pt

 

Ficheiro Tamanho Data Publicação
 Aviso Diário da República 72,3KB 27|mar 2018
 Aviso 31,1KB 11|fev 2018
 Projeto de Regulamento 101KB 9|jan 2018