Participação Preventiva da Alteração ao Plano Diretor Municipal de Mealhada

Foi publicado hoje, dia 18 de outubro, em Diário da República, a abertura do procedimento de alteração do PDM de Mealhada e respetivo período de participação preventiva.

A Câmara Municipal de Mealhada deliberou, no dia 3 de setembro deste ano, a abertura do procedimento de alteração do PDM de Mealhada aos novos conceitos de solo urbano e solo rústico introduzidos pela Lei das Bases Públicas de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo – Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio – e concretizados no Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio e pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de Agosto.

Decorre desta deliberação que este procedimento terá de estar concluído até 13 de Julho de 2020.

O período de participação preventiva terá a duração de 15 dias úteis

Toda a documentação estará disponível no serviço da DGUPT e na página oficial do município.

As sugestões deverão ser apresentadas, por escrito, mediante requerimento sob modelo disponibilizado no sítio da Internet do Município, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, via postal, ou através do portal http://participacaopreviapdm.cm-mealhada.pt/, ou presencial no serviço de atendimento da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial, sita na Urbanização do Choupal, Lote 12C –r/c, (dias úteis, horário: das 9:00h às 12:30h e das 13:30h às 16:00h).

Ficheiro	Tamanho	Data Publicação
Abertura de Procedimento - Alteração ao Plano Diretor da Mealhada	438,4KB	15|out 2018
Termos e Fundamentos	394,3KB	15|out 2018
Termos de Referência - Alteração-artigo 199.º RJIGT	252,7KB	15|out 2018
Requerimento - Participação Pública Preventiva	482,5KB	15|out 2018
Aviso nº 15036/2018 - Diário da República	225,5KB	18|out 2018