Com este procedimento pretende-se, essencialmente, promover a reabilitação urbana não regulada pelo mercado imobiliário, mas valorizando e chamando a si a componente social, através da redefinição dos destinatários e redução do objeto, cingindo-o apenas ao uso habitacional, salvo raras exceções, por forma a direcionar os apoios a quem mais deles necessita.
Ficheiro | Tamanho | Data Publicação |
---|---|---|
Projeto de Alteração do Regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (PIRPEC) | 484KB | 10|jul 2020 |
Modelo de Requerimento | 147,9KB | 10|jul 2020 |