Comunicações Municipais

Sistema de Certificação Energética de Edifícios

Foi publicada no Diário da República N.º 126, 2.ª série de 1 de julho de 2021 legislação relativa à certificação energética dos edifícios.

Antes de entrarmos numa abordagem mais concreta das Portarias e Despachos infra, deveremos desde logo deixar a nota de que todos estes diplomas, vêm regular e especificar matérias já reguladas pelo DL n.º 101-D/2020, de 07 de Dezembro - CÁLCULO DO DESEMPENHO ENERGÉTICO DOS EDIFÍCIOS - CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA; O presente diploma pode ser consultado no seguinte link: DL n.º 101-D/2020, de 07 de Dezembro

O Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, estabelece os requisitos aplicáveis à conceção e renovação de edifícios, com o objetivo de assegurar e promover a melhoria do respetivo desempenho energético através do estabelecimento de requisitos aplicáveis à sua modernização e renovação, e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Foram assim publicados os seguintes diplomas legais:

Portarias

1. Portaria n.º 138-G/2021

“Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas.”

Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 16.º do referido Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, a presente portaria estabelece:

1. A avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, e o seu registo;
2. Os limiares de proteção e condições de referência a adotar nos edifícios de comércio e serviços em funcionamento;
3. Os critérios de conformidade a cumprir pelos edifícios de comércio e serviços em funcionamento;
4. A metodologia de medição dos poluentes;
5. A metodologia a adotar na fiscalização do cumprimento das normas aprovadas.

O presente diploma pode ser consultado no seguinte link: Portaria n.º 138-G/2021

2. Portaria n.º 138-H/2021

“Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos”

Ao abrigo e para efeitos do disposto nos e para efeitos no n.º 2 do artigo 24.º, no n.º 3 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, vem a presente portaria definir e regular:

1. As atividades dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), nos termos constantes do respetivo Anexo I, que dela faz parte integrante;
2. As competências da ADENE - Agência para a Energia (ADENE) como entidade gestora do SCE, nos termos constantes do despectivo Anexo II, que dela faz parte integrante;
3. Os valores devidos pelo registo de certificados energéticos no Portal - SCE, incluindo os respetivos mecanismos de avaliação e de atualização, nos termos constantes do respetivo Anexo III, que dela faz parte integrante.

O presente diploma pode ser consultado no seguinte link: Portaria n.º 138-H/2021

3. Portaria n.º 138-I/2021

“Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas”

Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 6.º, na alínea f) do n.º 2 do artigo 9.º, no n.º 2 do artigo 11.º, no n.º 4 do artigo 13.º e no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, a presente portaria regulamenta:

1. Os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios, e respetiva aplicação em função do tipo de utilização do edifício, nos termos constantes do anexo i, que dela faz parte integrante;
2. Os requisitos relativos aos sistemas técnicos, variáveis em função de cada sistema técnico em concreto, nos termos constantes do anexo ii, que dela faz parte integrante.

O presente diploma pode ser consultado no seguinte link: Portaria n.º 138-I/2021

Despachos

1. Despacho n.º 6476-A/2021

“Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro”

O Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, estabeleceu que, no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, são emitidos pré-certificados energéticos, certificados energéticos e declarações provisórias com vista a publicitar a certificação energética de um determinado edifício, caracterizando-o em termos de desempenho energético, bem como o respetivo conteúdo obrigatório e regras para a respetiva emissão, nos termos do disposto nos seus artigos 20.º a 23.º.

Assim, pelo presente e ao abrigo do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, vem o presente despacho determinar o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, em complemento ao disposto no n.º 3 do mesmo artigo.

O presente diploma pode ser consultado no seguinte link: Despacho n.º 6476-A/2021

2. Despacho n.º 6476-B/2021

“Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)”

Pelo presente, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, são aprovados os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), bem como da demais informação submetida e registada no Portal SCE, nos termos constantes dos Anexos I e II do despacho, do qual fazem parte integrante.

O presente diploma pode ser consultado no seguinte link: Despacho n.º 6476-B/2021

3. Despacho n.º 6476-C/2021

“Aprova as condições referen+tes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório”

Pelo presente despacho, vem-se ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 101D/2020, de 7 de dezembro, definir as regras da elaboração, execução e acompanhamento dos planos de manutenção e ainda, ao do disposto no n.º 4 do artigo 15.º no mesmo diploma, definir os sistemas técnicos objeto de inspeção periódica, incluindo a sua periodicidade, as condições de realizaçãADENE - Perguntas e Respostas – Nova Legislação dos Edifícios 2020o da inspeção e o modelo de relatório nos termos constantes do referido artigo.

O presente diploma pode ser consultado no seguinte link: Despacho n.º 6476-C/2021

4. Despacho n.º 6476-D/2021

“Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE)”

Pelo presente despacho e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, São aprovados os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE), submissão no Portal SCE e implementação nos termos constantes do Anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

O presente diploma pode ser consultado no seguinte link: Despacho n.º 6476-D/2021

5. Despacho n.º 6476-E/2021

“Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios”

Pelo presente despacho e ao +abrigo e para os efeitos do disposto no n.º 13 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, são aprovados os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à concepção e renovação dos edifícios nos termos constantes do Anexo ao presente despacho.

O presente diploma pode ser consultado no seguinte link: Despacho n.º 6476-E/2021

6. Despacho n.º 6476-H/2021

“Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)”

Para efeitos da avaliação do desempenho energético dos edifícios, o decreto-lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, determina que é estabelecida uma metodologia de cálculo constante do Manual SCE, ao abrigo da qual será realizada a emissão dos certificados energéticos, nos termos previstos no seu capítulo III. Para tanto, e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, é aprovado o Manual SCE que contém o conjunto de regras e orientações para a instrução, condução e conclusão dos processos de avaliação do desempenho energético dos edifícios, tendo em conta as especificidades dos edifícios abrangidos, nos termos constantes do Anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente diploma pode ser consultado no seguinte link: Despacho n.º 6476-H/2021

OUTRAS LIGAÇÕES DE INTERESSE

• ADENE - Perguntas e Respostas – Nova Legislação dos Edifícios 2020
• ADENE - Sessões de Esclarecimento

Multas de estacionamento

A Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais – Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto -, veio estabelecer as linhas gerais da transferência de competências da Administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais (municípios e freguesias) e entidades intermunicipais, em concretização aos princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública.

Entre essas competências inclui-se a prevista no artigo 27.º da citada lei, sob a epígrafe “estacionamento público”. O Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, veio concretizar essa transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, e estabelecer que passava a caber às câmaras municipais, nomeadamente, a instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento, incluindo a aplicação de coimas e custas.

De acordo com o previsto na citada lei, todas as competências aí previstas seriam transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 1 de janeiro de 2021.

Estando os municípios, sem exceção, obrigados ao exercício das referidas competências a partir do corrente ano de 2021, e confrontados com as exigências em termos de recursos humanos e de logística necessários ao seu cabal exercício, os municípios integrados na Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM RC), entre os quais se conta o Município da Mealhada, celebraram protocolo para partilha de serviços quanto a procedimentos contraordenacionais rodoviários.

O protocolo teve como objetivo permitir que todos os municípios beneficiassem das economias de escala, traduzidas em poupança financeira e procedimental, e também uniformizar procedimentos entre todos os municípios que integram a Comunidade intermunicipal.

Assim sendo, todos os autos de contraordenação levantados pelas forças de segurança por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo, no exercício das suas funções de fiscalização, com total autonomia e responsabilidade, são remetidos à CIM RC, para a respetiva instrução, competindo a decisão final ao Presidente da Câmara.

Em várias localidades do Concelho existem grandes constrangimentos ao tráfego nos dois sentidos, em ruas muito estreitas e em que se mantém a autorização para estacionar na via, o que tem vindo a originar o levantamento de um grande número de autos pelas forças de segurança. Trata-se de um problema estrutural, e a proibição de estacionamento ou a obrigação de sentido único são penalizadoras dos cidadãos, pelo que estas situações devem ser analisadas com especial cuidado e ponderação.

Aconselha-se os Senhores Munícipes a que, nas situações atrás descritas, não procedam ao pagamento voluntário da coima indicada no auto de notícia e aguardem pela decisão do processo de contraordenação.

ESCLARECIMENTO ADICIONAL

Os Senhores Munícipes que não procedam ao pagamento voluntário da coima devem apresentar defesa escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal da Mealhada, da qual devem constar os motivos que estiveram na origem do levantamento do auto.

A defesa pode ser apresentada via postal ou entregue pessoalmente na Câmara Municipal da Mealhada, ou ainda por correio eletrónico para o seguinte endereço: gabpresidencia@cm-mealhada.pt.

Hasta Pública para venda de material lenhoso

O Município da Mealhada irá proceder à alienação de material lenhoso, em hasta pública, a realizar no Salão Nobre dos Paços do Concelho, do próximo dia 22 de julho, pelas 10h30.

O prazo de apresentação de propostas termina às 16h do dia 21 de julho de 2021.

Esclarecimento:  Relativamente à apresentação da proposta, esta deverá corresponder ao preço base referente à totalidade do material lenhoso, tendo em conta o preço base do anúncio (calculado em metros cúbicos), conforme previsto na Cláusula  6.ª das Condições Gerais ...

Interdição de queimas e queimadas, fogo-de-artifício em espaços rurais

A Câmara Municipal da Mealhada decidiu acatar as recomendações da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM - RC) de não autorização da realização de queimadas, queimas de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração durante o período crítico de combate aos incêndios rurais 2021, ou quando o índice de risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo.

A autarquia decidiu também seguir as recomendações da CIM - RC de suspensão dos pedidos de comunicações prévias durante os períodos acima referidos e de não autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos em espaços rurais. 

As recomendações da CIM - RC são extensíveis aos 19 municípios que a compõem, pretendendo-se que os procedimentos sejam uniformes em todo o território.

Concurso Público Quiosque n.º 11 na Av. Emídio Navarro - Luso

Aberto Concurso Público para adjudicação do Direito de Utilização do Quiosque n.º 11, localizado na Avenida Emídio Navarro, no Luso. As propostas deverão ser entregues pessoalmente na Secretaria da Câmara Municipal até às 16h do dia 28 de junho de 2021, sob pena de não serem admitidas ao concurso.   ...

Consulta Pública - Projeto de regulamento do Mercado Municipal e Feira Semanal da Mealhada

A Câmara Municipal da Mealhada informa que se encontra em fase de consulta pública, até ao dia 13 de julho de 2021, o Projeto de Regulamento do Mercado Municipal e da Feira Semanal da Mealhada.

Todos os interessados poderão remeter por escrito à Câmara Municipal da Mealhada as eventuais reclamações, sugestões, observações e propostas dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Mealhada, enviadas preferencialmente por e-mail para gabpresidencia@cm-mealhada.pt, ou remetidas por via postal para Largo do Município, 3054-001 Mealhada, ou apresentadas junto da Secretaria por marcação prévia (dias úteis, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h).

Data publicação: 31|mai 2021

Ficheiro	Tamanho	Data Publicação
Aviso Diário da República	40,9KB	31|mai 2021
Projeto de Regulamento	2,40MB	31|mai 2021

Consulta pública - Estudo Municipal para o Desenvolvimento do Sistema de Recolha de Biorresíduos do Município da Mealhada

A gestão dos BIORRESÍDUOS - resíduos alimentares e resíduos biodegradáveis de espaços verdes - é fundamental na transição para uma Bioeconomia Circular e para a sustentabilidade ambiental do nosso País.

O Município da Mealhada está a promover ações de âmbito local, tendo visto aprovada uma candidatura ao «Programa de Apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos» para o desenvolvimento do "Estudo Municipal para o Desenvolvimento do Sistema de Recolha de Biorresíduos do Município da Mealhada".

O Estudo está presentemente em elaboração, estando a Versão Preliminar do mesmo disponível abaixo para consulta pública, entre os dias 19 de maio e 8 de junho de 2021.

Ficheiro	Tamanho	Data Publicação
Estudo	1,40MB	25|mai 2021

Altice garante cobertura de Fibra ótica em Santa Cristina

Na sequência de várias queixas da população de Santa Cristina, na freguesia da Vacariça, relativas à falta de cobertura de fibra ótica por parte da Altice, a Câmara Municipal da Mealhada questionou formalmente aquela empresa que já havia anunciado a cobertura a 100% da freguesia da Vacariça.

Em resposta à Câmara Municipal da Mealhada, a Altice reitera que a disponibilização do serviço de fibra ótica na povoação de Santa Cristina na freguesia da Vacariça acontecerá até ao final do primeiro semestre do próximo ano. Segundo a empresa, a demora prende-se com “o impacto da pandemia no plano de infraestruturação de fibra ótica em curso”.

“No momento particularmente delicado e de emergência que todos vivemos atualmente, a Altice Portugal tem canalizado o seu capital e apoio para diversas unidades de saúde em todo o país por forma a combater o isolamento daqueles que infelizmente foram infetados por Covid-19 e tem apoiado inúmeras causas solidárias no combate à pobreza que se veio a acentuar com a pandemia. Apesar de termos ajustado as nossas prioridades face à situação que estamos a viver, continuamos empenhados na melhoria e reforço da cobertura das redes de comunicações desta região”, explica a empresa Altice, em resposta à reclamação apresentada pelo Município da Mealhada.

Alteração do regime que cria a Fundação Mata do Buçaco e aprova os respetivos estatutos (Decreto-Lei n.º 35/20

Este decreto-lei altera o regime que cria a Fundação Mata do Buçaco (doravante FMB) e aprova os respetivos estatutos.

O que vai mudar?

A FMB está autorizada a lançar procedimento concursal para celebração de contrato de concessão de exploração do Palace Hotel do Buçaco. A contrapartida financeira será o pagamento à FMB, fazendo assim parte da sua receita.

A designação do presidente do Conselho Diretivo passa a ser realizada pelo membro do Governo responsável pela área das florestas ao invés da Câmara Municipal da Mealhada.

A exploração do Palace Hotel do Buçaco deve ser atribuída, em regime de concessão de exploração de bens públicos, através da realização de um concurso público, com publicidade internacional.

O prazo do contrato não pode ser superior a 50 anos, sem prejuízo dos casos em que o prolongamento seja imposto por motivos de reequilíbrio económico-financeiro do contrato.

Pode haver cooperação técnica e financeira, através de acordos celebrados com a administração direta ou indireta do Estado ou com as autarquias locais.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende valorizar a Mata do Buçaco e regularizar o procedimento concursal respeitante à exploração do Palace Hotel do Buçaco, através da alteração do seu modelo de administração.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 17 de junho de 2021.

Decreto-Lei n.º 35/2021163561200