Conselho Municipal de Educação

O conselho Municipal de Educação, criado ao abrigo do Decreto-Lei nº 7/2003 e alterado pelo Decreto-Lei 72/2015 de 11 de Maio, tem como objetivo principal promover a coordenação da política educativa entre as autarquias, os agentes escolares e os parceiros sociais, analisando e acompanhando o funcionamento dos sistema e propondo ações para torná-lo melhor e com oportunidades iguais para os alunos.

Reúne no início do ano letivo e no final de cada período escolar, ou sempre que convocado pelo Presidente.

Constituição do Conselho Municipal de Educação da Mealhada

  • Presidente da Câmara Municipal;
  • Presidente da Assembleia Municipal;
  • Vereador Responsável pela Educação;
  • Diretor Regional de Educação com competências na área do Município ou quem este designar em sua substituição;
  • Diretor do Agrupamento de Escolas;
  • Presidente da Junta de Freguesia eleita para o efeito pela Assembleia Municipal;
  • Representante do Pessoal Docente do Ensino Secundário Público;
  • Representante do Pessoal Docente do Ensino Básico Público;
  • Representante do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar Pública;
  • Representante do Estabelecimento de Educação de Ensino Secundário Privado;
  • 2 Representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação;
  • Representante das Associações de Estudantes;
  • Representantes das IPSS que desenvolvam atividade na área da Educação;
  • Representante dos Serviços Públicos de Saúde;
  • Representante dos Serviços de Segurança Social;
  • Representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional;
  • Representante dos Serviços Públicos da área da Juventude ou do Desporto;
  • Representante das Forças de Segurança.


Competências em matéria de deliberações

  • Coordenação do sistema educativo concelhio;
  • Acompanhamento do processo de elaboração da carta educativa e sua atualização;
  • Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia das escolas;
  • Apreciação dos projetos educativos;
  • Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar;
  • Medidas de desenvolvimento educativo, de organização e desenvolvimento de atividades e iniciativas de relevantes de âmbito cultural, desportivo ou artístico;
  • Programas de ações de prevenção e segurança dos espaços escolares;
  • Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar;
  • Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino.


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