Divisão Administrativa e Jurídica

Missão

Zelar pela legalidade da atuação dos órgãos autárquicos, garantindo a consultadoria e acompanhamento jurídico dos assuntos, questões ou processos que sejam submetidos à sua apreciação, bem como assegurar suporte administrativo e a prestação de serviços de apoio que assegurem o regular funcionamento da organização, através da gestão eficiente dos meios humanos e demais recursos disponíveis.

Competências na área dos Recursos Humanos

1. Elaborar a proposta anual do mapa de pessoal;
2. Elaborar, analisar e reportar periodicamente informação às entidades competentes;
3. Elaborar o balanço social;
4. Proceder à estimativa anual das verbas a orçamentar para despesas de pessoal;
5. Desenvolver os procedimentos relacionados com a admissão dos trabalhadores;
6. Assegurar a organização e atualização dos processos individuais;
7. Assegurar os serviços de processamento de vencimentos, abonos, comparticipações, descontos e outros atos relativos aos trabalhadores;
8. Desenvolver os procedimentos relacionados com aposentação, assistência na doença e acidentes de trabalho;
9. Coordenar o processo de avaliação dos trabalhadores e serviços municipais, nos termos da lei em vigor;
10. Garantir o cumprimento das regras em vigor relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho;

Competências na área do Apoio jurídico

1. Assegurar o apoio jurídico aos serviços do município, nomeadamente através da emissão de pareceres jurídicos;
2. Gerir processos relativos à declaração de utilidade pública para expropriação, intervindo nas fases subsequentes;
3. Assegurar, em cooperação com os demais serviços, as respostas aos pedidos de informação das entidades inspetivas e outras entidades públicas;
4. Assegurar a elaboração de contratos em que o município seja parte;
5. Assegurar a preparação de atos notariais;
6. Garantir o apoio aos assessores jurídicos do município no âmbito dos processos judiciais em curso quando essa competência não tenha sido atribuída a outro dirigente;
7. Assegurar a elaboração de regulamentos municipais, com a colaboração de outros serviços quando a especificidade da matéria a regulamentar o justifique;
8. Preparar procedimentos e elaborar propostas com vista à aquisição de serviços ou locação de bens, na área da sua competência, elaborando as condições técnicas dos cadernos de encargos que suportem os respetivos procedimentos pré-contratuais e fiscalizar a execução desses contratos;
9. Efetuar os procedimentos necessários à aquisição, oneração e a alienação de bens imóveis, promovendo a sua avaliação;
10. Instituir um sistema de seguros do património municipal, assegurando a sua eficiente gestão e atualização, em colaboração com a Divisão Financeira.

Competências na área Administrativa

1. Assegurar o apoio administrativo às reuniões da Câmara e Assembleia Municipal, elaborando as respetivas atas e dando seguimento a todo o expediente;
2. Assegurar o registo de toda a correspondência de que o município seja destinatário, encaminhando-a para os serviços respetivos;
3. Garantir a realização dos procedimentos necessários à regularização da situação jurídica dos bens imóveis do município, assegurando a respetiva inscrição matricial e registo predial;
4. Garantir a organização dos processos eleitorais;
5. Assumir a gestão dos processos de licenciamento de publicidade, ocupação do espaço público, e garantir a cobrança das taxas respetivas;
6. Garantir a cobrança coerciva das dívidas através de processo de execução fiscal.