Divisão Administrativa e Jurídica

Missão

Zelar pela legalidade da atuação dos órgãos autárquicos, garantindo a consultadoria e acompanhamento jurídico dos assuntos, questões ou processos que sejam submetidos à sua apreciação, bem como assegurar suporte administrativo e a prestação de serviços de apoio que assegurem o regular funcionamento da organização, através da gestão eficiente dos meios humanos e demais recursos disponíveis.

Competências na área dos Recursos Humanos

  1. Elaborar a proposta anual do mapa de pessoal;
  2. Elaborar, analisar e reportar periodicamente informação às entidades competentes;
  3. Elaborar o balanço social;
  4. Proceder à estimativa anual das verbas a orçamentar para despesas de pessoal;
  5. Desenvolver os procedimentos relacionados com a admissão dos trabalhadores;
  6. Assegurar a organização e atualização dos processos individuais;
  7. Assegurar os serviços de processamento de vencimentos, abonos, comparticipações, descontos e outros atos relativos aos trabalhadores;
  8. Desenvolver os procedimentos relacionados com aposentação, assistência na doença e acidentes de trabalho;
  9. Coordenar o processo de avaliação dos trabalhadores e serviços municipais, nos termos da lei em vigor;
  10. Garantir o cumprimento das regras em vigor relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho;

 

Competências na área do Apoio jurídico

  1. Assegurar o apoio jurídico aos serviços do município, nomeadamente através da emissão de pareceres jurídicos;
  2. Gerir processos relativos à declaração de utilidade pública para expropriação, intervindo nas fases subsequentes;
  3. Assegurar, em cooperação com os demais serviços, as respostas aos pedidos de informação das entidades inspetivas e outras entidades públicas;
  4. Assegurar a elaboração de contratos em que o município seja parte;
  5. Assegurar a preparação de atos notariais;
  6. Garantir o apoio aos assessores jurídicos do município no âmbito dos processos judiciais em curso quando essa competência não tenha sido atribuída a outro dirigente;
  7. Assegurar a elaboração de regulamentos municipais, com a colaboração de outros serviços quando a especificidade da matéria a regulamentar o justifique;
  8. Preparar procedimentos e elaborar propostas com vista à aquisição de serviços ou locação de bens, na área da sua competência, elaborando as condições técnicas dos cadernos de encargos que suportem os respetivos procedimentos pré-contratuais e fiscalizar a execução desses contratos;
  9. Efetuar os procedimentos necessários à aquisição, oneração e a alienação de bens imóveis, promovendo a sua avaliação;
  10. Instituir um sistema de seguros do património municipal, assegurando a sua eficiente gestão e atualização, em colaboração com a Divisão Financeira.

 

Competências na área Administrativa

  1. Assegurar o apoio administrativo às reuniões da Câmara e Assembleia Municipal, elaborando as respetivas atas e dando seguimento a todo o expediente;
  2. Assegurar o registo de toda a correspondência de que o município seja destinatário, encaminhando-a para os serviços respetivos;
  3. Garantir a realização dos procedimentos necessários à regularização da situação jurídica dos bens imóveis do município, assegurando a respetiva inscrição matricial e registo predial;
  4. Garantir a organização dos processos eleitorais;
  5. Assumir a gestão dos processos de licenciamento de publicidade, ocupação do espaço público, e garantir a cobrança das taxas respetivas;
  6. Garantir a cobrança coerciva das dívidas através de processo de execução fiscal.

 



Notícias Relacionadas



Executivo aprova proteção azulejar
09 fevereiro, 2018

Executivo aprova proteção azulejar

A Câmara da Mealhada aprovou, por unanimidade, na última reunião de Executivo Municipal, proteger o património azulejar no município. A questão das ...