Como posso exercer os meus direitos?

No Município de Mealhada pode exercer os seus direitos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais:

Telefone: 231 200 980 (dias úteis entre as 9h00 e as 17h00)
Morada: Largo do Município, 3054-001 Mealhada
Email: rgpd@cm-mealhada.pt
Formulário Online: www.cm-mealhada.pt
Presencialmente: através de preenchimento do formulário na secretaria da Câmara Municipal de Mealhada, localizada na morada acima indicada.

O exercício dos seus direitos é gratuito e as informações serão prestadas por escrito.
A resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias.

 

Que direitos posso exercer?

 

Direito a ser informado

Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município de mealhada. Aquando da recolha dos seus dados pessoais fornecemos-lhe informação sobre:

  • Para que finalidade os dados serão utilizados;
  • O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados;
  • Durante quanto tempo os seus dados serão conservados;
  • Com quem iremos partilhar os seus dados;
  • Quais os seus direitos em termos de proteção de dados pessoais;
  • Como pode retirar o consentimento, caso o tenha dado;
  • O contacto do Encarregado de Proteção de Dados.

 

Direito de acesso

Tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município de Mealhada e à informação sobre os mesmos, designadamente, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, que categorias de dados pessoais estão a ser tratados e se os mesmos foram partilhados com outra(s) entidade(s). Tem ainda direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais num formato acessível.

 

Direito de retificação

Caso verifique que o Município de Mealhada tem dados pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação


Direito de oposição

Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município de Mealhada. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.


Direito de limitação

Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pelo Município de Mealhada, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.


Direito ao apagamento dos dados pessoais ou "direito a ser esquecido"

Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.


Direito a retirar o consentimento

Sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município de Mealhada que deixe de efetuar esse tratamento. O Município de Mealhada satisfará o seu pedido de forma simples e célere.


Direito à portabilidade

Tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

 


Notícias Relacionadas



Piscina Municipal do Luso abre ao público
17 julho, 2019

Piscina Municipal do Luso abre ao público

A Piscina Municipal do Luso reabre ao público esta quinta-feira (18 de julho) após um período de intervenção decorrente da intempérie de abril de ...

Tasquinhas de Casal Comba
12 julho, 2019

Tasquinhas de Casal Comba

O Rancho Folclórico de S. João de Casal Comba organiza a XVII Feira de Gastronomia – Tasquinhas de Casal Comba, bem como o Festival de ...