Como posso exercer os meus direitos?

No Município de Mealhada pode exercer os seus direitos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais:

Telefone: 231 200 980 (dias úteis entre as 9h00 e as 17h00)
Morada: Largo do Município, 3054-001 Mealhada
Email: rgpd@cm-mealhada.pt
Formulário Online: www.cm-mealhada.pt
Presencialmente: através de preenchimento do formulário na secretaria da Câmara Municipal de Mealhada, localizada na morada acima indicada.

O exercício dos seus direitos é gratuito e as informações serão prestadas por escrito.
A resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias.

 

Que direitos posso exercer?

 

Direito a ser informado

Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município de mealhada. Aquando da recolha dos seus dados pessoais fornecemos-lhe informação sobre:

  • Para que finalidade os dados serão utilizados;
  • O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados;
  • Durante quanto tempo os seus dados serão conservados;
  • Com quem iremos partilhar os seus dados;
  • Quais os seus direitos em termos de proteção de dados pessoais;
  • Como pode retirar o consentimento, caso o tenha dado;
  • O contacto do Encarregado de Proteção de Dados.

 

Direito de acesso

Tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município de Mealhada e à informação sobre os mesmos, designadamente, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, que categorias de dados pessoais estão a ser tratados e se os mesmos foram partilhados com outra(s) entidade(s). Tem ainda direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais num formato acessível.

 

Direito de retificação

Caso verifique que o Município de Mealhada tem dados pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação


Direito de oposição

Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município de Mealhada. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.


Direito de limitação

Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pelo Município de Mealhada, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.


Direito ao apagamento dos dados pessoais ou "direito a ser esquecido"

Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.


Direito a retirar o consentimento

Sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município de Mealhada que deixe de efetuar esse tratamento. O Município de Mealhada satisfará o seu pedido de forma simples e célere.


Direito à portabilidade

Tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

 


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