Procurador do Munícipe

A criação da figura Procurador do Munícipe de Mealhada, visa satisfazer os imperativos jurídicos de consagração legal no âmbito da administração local, criando espaços, canais e estruturas formalizadas que facilitem a participação direta dos cidadãos no processo de governança autárquica, contribuindo ativamente para a defesa dos seus interesses e direitos.
Assim, pretende-se que o Procurador seja um facilitador do relacionamento entre o cidadão e os órgãos e serviços municipais, orientando as partes sobre o caminho a seguir.

Procurador
O Procurador deve reunir todas as condições de elegibilidade previstas na lei para os membros dos órgãos municipais, não exercer cargo ou função em órgão ou serviço municipal e gozar de reconhecida reputação de integridade moral e cívica. Será, cumulativamente, um(a) cidadã(o) inscrito como eleitor na área do Município de Mealhada, e que exerça com imparcialidade a sua relação com os órgãos autárquicos.
É designado pela Assembleia Municipal, para o período do mandato em curso, podendo ser reconduzido por iguais períodos, e mantém-se em funções até à posse do seu sucessor.

Competências
O Procurador do Munícipe tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos munícipes perante os órgãos e serviços municipais, com vista ao pleno exercício da sua cidadania.

São competências do Procurador:

  • Apoiar o cidadão na defesa dos seus direitos, prestando informações sobre os mesmos;
  • Receber queixas, reclamações e solicitações por ação ou omissão dos órgãos e serviços municipais;
  • Emitir pareceres, recomendações e propostas em matéria da sua competência, devendo remetê-las às entidades hierarquicamente competentes.
  • Elaborar anualmente um relatório da sua atividade, remetendo-o à Câmara Municipal e Assembleia Municipal para apreciação, podendo divulgá-lo após o conhecimento destas entidades;
  • Receber sugestões da atividade da administração local.
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Contactos
Câmara Municipal da Mealhada
Largo do Município
3054-001 – Mealhada
Telf.: 231 200 980  ( de 2.ª a 6.ª feira, das 9h - 12h30 / 13h30 - 16h)
E-mail: procurador@cm-mealhada.pt

Atendimento ao público: necessidade de marcação prévia

 

Ficheiro Tamanho Data Publicação
Regulamento do Procurador do Munícipe de Mealhada 438,4KB 30|jan 2019


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