Câmara da Mealhada decide alienar a sua participação na Escola Profissional

O Executivo Municipal da Mealhada decidiu, ontem, em reunião de câmara, alienar a totalidade da sua participação na Escola Profissional Vasconcellos Lebre (EPVL), de forma a dar cumprimento ao que foi imposto pelo Governo na nova Lei do Setor Empresarial Local. Uma decisão aprovada por maioria, com as abstenções dos vereadores da coligação PSD/CDS - PP/MPT/PPM “Juntos pelo Concelho da Mealhada”, Gonçalo Louzada e João Seabra, que será discutida na próxima sessão da Assembleia Municipal, de 27 de dezembro. A Câmara Municipal manifestou, assim, a sua intenção, tendo agora que procurar interessados em comprar a sua participação de 64% na EPVL, no valor de 360 mil euros.

A situação da EPVL foi um dos pontos mais importantes da ordem do dia da reunião de Câmara de ontem. A instituição é gerida pela empresa Escola Profissional da Mealhada, Lda., que resulta de uma sociedade entre a Câmara Municipal (detentora de 64% das quotas) e a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Bairrada e Aguieira (detentora das restantes 36%), que, ao que tudo indica, sendo regulada pela Lei do Setor Empresarial Local, está incluída no rol de empresas municipais que deveriam ter sido adaptadas à nova lei até março deste ano. Isto, porque a escola não tem receitas próprias e vive de apoios comunitários, uma vez que os alunos não pagam propinas e ainda recebem subsídios. Contudo, devido à divergência de opiniões e interpretações da lei, nenhuma medida tinha sido ainda tomada.

Com a EPVL em incumprimento, o presidente da Câmara, Rui Marqueiro, alertou para a gravidade da situação. E apesar de discordar que as escolas profissionais sejam abrangidas por esta lei que impõe a extinção destas empresas municipais, Rui Marqueiro considerou que o assunto tem que ser resolvido urgentemente, cumprindo os parâmetros legais, como forma de salvaguardar os interesses da própria EPVL. “Temos que resolver esta situação. Estamos em incumprimento desde março de 2013”, sublinhou, recordando que a escola já pediu um parecer ao jurista Pedro Gonçalves, que considera que a lei não pode abranger as escolas profissionais. Depois, “no caso de uma alteração legislativa, procuramos reaver a nossa participação na EPVL”, defendeu, propondo salvaguardar o direito da Câmara Municipal readquirir as suas quotas na empresa, caso se consigam interessados em comprar a parte da autarquia na escola profissional.

A solução passou sempre pela alienação da participação da Câmara Municipal na empresa Escola Profissional da Mealhada Lda., já que todos os membros do Executivo Municipal se mostraram contra a hipótese de deixar a situação da EPVL em incumprimento. A dúvida era apenas se parcial, ficando a autarquia com uma participação inferior a 50%, ou total. Depois de algumas horas de avaliação do problema, a proposta votada foi de alienação total da parte que a autarquia detém da EPVL, sob condição de poder reaver essa parte caso haja uma alteração legislativa. “Vamos salvaguardar o direito de voltar a comprar a nossa participação, caso a lei seja alterada”, garantiu Rui Marqueiro.

A proposta foi aprovada por maioria, com duas abstenções, do vereador Gonçalo Louzada e do vereador João Seabra – a vereadora Marlene Lopes, também da coligação, estava ausente – e segue agora para aprovação da Assembleia Municipal, que reúne no dia 27 de dezembro. Caso haja luz verde para a autarquia avançar, é preciso ainda encontrar interessados em adquirir os 64% de participação da Câmara Municipal na escola profissional, preferencialmente até ao final do ano.

(2013-12-17) - Press Release