Câmara da Mealhada vai alienar 20% da sua participação na Escola Profissional

O Executivo Municipal da Mealhada decidiu hoje, em reunião extraordinária, alienar 98.100 euros da sua participação na sociedade comercial Escola Profissional da Mealhada Lda., a duas instituições concelhias: a Associação Recreativa de Ventosa do Bairro e o Jardim de Infância Dra. Odete Isabel. Com esta alienação de 20% da sua quota, a Escola Profissional da Mealhada Lda. deixa, assim, de ter a natureza de empresa local, não tendo de se regular pela nova Lei do Setor Empresarial Local. A proposta foi aprovada por unanimidade na reunião de hoje e segue agora para validação da Assembleia Municipal, que reúne amanhã à noite.

Depois do Executivo Municipal ter decidido inicialmente, na reunião de câmara de 16 de dezembro, alienar a totalidade da sua participação na sociedade comercial que gere a Escola Profissional Vasconcellos Lebre (EPVL), a reunião de hoje trouxe novos desenvolvimentos ao processo de adaptação dessa empresa municipal à nova Lei do Setor Empresarial Local, de agosto de 2012. Com a Secretaria de Estado da tutela a homologar o entendimento da Direção Geral das Autarquias Locais, de que o conceito “subsídios à exploração” não inclui as verbas atribuídas no âmbito de programas financiados por fundos comunitários (como o POPH, no caso da EPVL), a Câmara Municipal apenas teria que deixar de ter participação dominante na empresa.

E foi nesse sentido que o presidente da Câmara, Rui Marqueiro, trouxe uma nova proposta para cima da mesa, que recebeu o aval de todos os vereadores da autarquia: a alienação de 20% da quota da Câmara Municipal na Escola Profissional da Mealhada Lda. a duas instituições do concelho, deixando essa, assim, de ter natureza de empresa local e a obrigatoriedade de se adaptar ao novo regime jurídico imposto pelo Governo.

A proposta terá ainda de ser aprovada em Assembleia Municipal, mas caso receba luz verde, a Câmara Municipal passa a ter uma quota de 44,1% na sociedade comercial Escola Profissional da Mealhada Lda., a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Bairrada e Aguieira mantém os seus 35,9%, e a empresa ganha ainda dois novos sócios, cada um com uma participação de 10%: a Associação Recreativa de Ventosa do Bairro e o Jardim de Infância Dra. Odete Isabel.

“Ultrapassada esta questão essencial relativa à obrigação de dissolução ou alienação integral, considera-se preferível proceder à alienação parcial da quota da Câmara Municipal na Escola Profissional da Mealhada Lda., que deixará assim de ter natureza de empresa local”, justifica o Presidente da Câmara, na sua proposta. “Essa circunstância é positiva não só para a Câmara Municipal, porque para o cumprimento do complexo regime financeiro a que está adstrita terá apenas de considerar a gestão da sua atividade financeira, como para a Escola Profissional da Mealhada Lda., que deixará de ter um conjunto de constrangimentos que não se coadunam com a natureza da sua atividade”, acrescenta.

Recorde-se que a situação da EPVL tem sido dos pontos mais importantes das últimas reuniões de Câmara. A instituição é gerida pela empresa Escola Profissional da Mealhada, Lda., que resulta de uma sociedade entre a Câmara Municipal (detentora de 64,1% das quotas) e a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Bairrada e Aguieira (detentora das restantes 35,9%), e está incluída no rol de empresas municipais que deveriam ter sido adaptadas à nova Lei do Setor Empresarial Local até março deste ano. Com a EPVL em incumprimento, o presidente da Câmara, Rui Marqueiro, tem vindo a alertar para a gravidade da situação e para a necessidade de se resolver o assunto com urgência, cumprindo os parâmetros legais, como forma de salvaguardar os interesses da própria EPVL. A solução hoje apresentada passa, então, pela alienação de 20% da quota da autarquia na sociedade Escola Profissional da Mealhada Lda. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para a Assembleia Municipal, que reúne amanhã, a partir das 20h, na EPVL.

(2013-12-26) - Press Release