Câmara pede ao tribunal execução efetiva da ordem de encerramento da fábrica de azeite

18 maio, 2016

A Câmara Municipal da Mealhada requereu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro a execução da decisão de encerramento da unidade fabril de extração de óleos alimentares conhecida como fábrica de Azeite Alcides Branco. E pede a condenação, com multa diária, do presidente do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação por não ter encerrado a mesma, conforme decisão do tribunal.

A decisão do Tribunal Administrativo de Aveiro de encerramento da fábrica data de 5 de abril, mas na prática a fábrica continua a laborar. O fumo das chaminés assim o evidencia, bem como os odores e testemunhos dos moradores vizinhos da fábrica, localizada na Lameira de Santa Eufémia, nas proximidades do Luso.

Naquela data, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro julgou procedente a execução requerida pela Câmara Municipal da Mealhada, em sede de providência cautelar.(...) "em consequência, ordena-se o encerramento da unidade fabril da Executada Massa Insolvente da Alcides Branco & Cª , SA, com exceção da unidade de refinação e embalamento, até à proleção da decisão final" da ação principal que decorre no mesmo tribunal, refere a sentença.

Na sequência do desrespeito pela decisão, a Autarquia pediu ao tribunal a execução da mesma, pedindo que sejam condenados quer os responsáveis pela unidade fabril, quer o gestor da massa insolvente, quer ainda o presidente do IAPMEI, entidade que deveria executar a decisão do tribunal. É entendimento da autarquia que o IAPMEI não tem que notificar as partes, o que já foi feito pelo tribunal, mas sim executar o encerramento da unidade. A autarquia requereu, assim, a condenação com sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da ordem judicial nas pessoas (e não nos organismos) responsáveis por cada uma das partes, conforme previsto pela lei.