Projecto de Regulamento de abastecimento de água

Em reunião do executivo realizada no dia 25 de Junho de 2009, a Câmara Municipal da Mealhada deliberou submeter a discussão pública o projecto de regulamento de abastecimento de água do Município da Mealhada. O conteúdo do referido projecto encontra-se disponível para consulta de qualquer interessado na secretaria da Câmara Municipal, durante um período de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, das 9h00 às 12h30, e das 13h30 às 16h.00, ou através do documento que junto se anexa.
Durante o período referido, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões, que entender pertinentes, a fim de, em fase ulterior, serem apreciadas e ponderadas pelo Executivo Municipal antes da submissão da proposta final do Regulamento à apreciação da Assembleia Municipal.

Documentos para Download
Projecto de Regulamento de abastecimento de água do Município de Mealhada 253Kb