Pedidos de autorização de utilização e alteração de utilização em formato digital

Os pedidos de "autorização de utilização" e de "alteração de utilização" devem ser apresentados, a partir do dia 19 de agosto de 2019, contendo um exemplar em suporte digital, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as "Normas Técnicas para Apresentação de Pedidos de Operações Urbanísticas em Formato Digital".

Esta medida, que passa a estar em vigor na Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial, visa a modernização e simplificação administrativa, com o objetivo de qualificar e otimizar o funcionamento interno dos serviços municipais, melhorar a prestação de serviços aos munícipes e às empresas e promover a interação entre as diferentes administrações públicas.