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Proibição de realização de queimadas e queimas

04 junho, 2020

Proibição de realização de queimadas e queimas

A Câmara da Mealhada aprovou a remomendação da CIM - Região de Coimbra de não autorizar a realização de queimadas, queimas de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração durante o período crítico ou quando o índice de risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, o qual adapta as normas relativas a queimadas e queima de sobrantes, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, nomeadamente a alínea c) do artigo 28.º, tornou- se possível a realização de queimadas e queima de sobrantes durante o período crítico (1 julho a 30 setembro).

No entanto, verifica-se que o uso do fogo encontra-se associado a várias práticas agrícolas e florestais, sendo evidente os casos em que estas atividades se descontrolam, provocando grandes incêndios. Assim, face aos riscos decorrentes do uso do fogo e à semelhança do ocorrido no ano transato, recomenda o Conselho Intermunicipal da CIM RC em deliberação, por unanimidade, datada de 14/05/2020, a qual se anexa, que nos 19 municípios da CIM RC não se autorize a realização de queimadas, queimas de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração durante o período crítico ou quando o índice de risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo.
Recomenda também que o procedimento referido anteriormente se aplique de igual forma ao previsto no n.º5 do artigo 27.º, devendo o município proceder à suspensão dos pedidos de comunicações prévias durante o período crítico ou quando o índice de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo. Recomenda ainda que não se autorize a utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos em espaços rurais.