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Câmara aprova prolongamento de medidas excecionais de taxas e venda ambulante

28 dezembro, 2020

Câmara aprova prolongamento de medidas excecionais de taxas e venda ambulante

A Câmara da Mealhada aprovou, na última reunião de Executivo, a suspensão da proibição de venda ambulante, tal como já havia feito desde o início da situação de pandemia. Aprovou também a isenção de taxas de esplanada e autorizar o aumento do espaço de esplanadas.

Até junho de 2021, será permitido o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, no Concelho da Mealhada, a qual consiste na atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis.

Aprovou ainda a isenção total de taxas municipais, nomeadamente de esplanadas, quiosques e outras ocupações da via pública, num valor global estimado de mais de 11 mil euros. Para o mesmo período, o Executivo deliberou autorizar excecionalmente, e enquanto durarem as restrições de ocupação relativas aos estabelecimentos de restauração e bebidas, o aumento da área de ocupação das esplanadas, a requerimento do interessado, com o objetivo único de cumprimento das regras de distanciamento entre clientes, a analisar caso a caso.

Também no que se refere ao consumo de água, o Executivo prolongou as medidas já anteriormente aprovadas, nomeadamente a suspensão da instauração de processos de execução fiscal, no 1.º semestre do ano de 2021, por não pagamento dos serviços de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (consumos dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, e de janeiro, fevereiro e março de 2021);

Press - Ficheiro PDF Press Release - 28 dezembro 2020






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