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4.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Mealhada - Divulgação dos Resultados da Ponderação da Discussão Pública

António Jorge Fernandes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, torna público, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos der Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião pública, de 23 de outubro de 2023, ponderar e divulgar os resultados da discussão pública da 4.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Mealhada.

O aviso de abertura do período de discussão pública foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, sob o Aviso n.º 8502/2023, a 26 de abril de 2023, tendo decorrido entre 04 de maio e 16 de junho de 2023.

Para além da publicitação no Diário da República, a abertura do período de discussão pública da 4.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Mealhada foi ainda divulgada, conforme exigido pelo artigo 89.º do RJIGT, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, da Direção Geral do Território, no sítio eletrónico oficial do Município, em edital fixado nos locais de estilo e, ainda, na comunicação social.

Durante o período de discussão pública, todos os elementos que constituem a que acompanham a proposta de alteração, foram disponibilizados para consulta na Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial, na página eletrónica da Câmara Municipal da Mealhada em www.cm-mealhada.pt e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial.

O relatório de ponderação dos resultados da discussão pública, para além de se encontrar disponível aqui, encontra-se também disponível, para consulta, na Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial.

Ficheiro Tamanho Data Publicação
Aviso 248KB 25|out 2023
Relatório de ponderação da discussão pública da 4ª Alteração da 1ª Revisão 15,6MB 25|out 2023

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4 DE MAIO DE 2023 - MEALHADA DÁ INÍCIO AO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA DA 4.ª ALTERAÇÃO DA 1.ª REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL


A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião pública, de 03 de abril de 2023, proceder à abertura do período de discussão pública da Proposta da 4.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Mealhada, pelo período de 30 dias úteis, a contar do 5.º dia útil seguinte ao da publicação do Aviso n.º 8502/2023, de 26 de abril, com início a 04 de maio e fim a 16 de junho.

Durante o Período de Discussão Pública será realizada uma sessão de esclarecimento, no dia 08 de maio, pelas 20:30 horas, na Escola Profissional Vasconcellos Lebre, sita na Rua da Juventude, Mealhada.

Os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito mediante requerimento sob modelo disponibilizado no sítio da Internet do Município dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Mealhada via postal para a morada – Largo do Município, 3054-001 Mealhada, ou por via eletrónica para gabpresidencia@cm-mealhada.pt, ou através do portal http://pdm.cm-mealhada.pt/, ou presencial no serviço de atendimento da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial, sita na Urbanização do Choupal, Lote 12C, r/c, (dias úteis, horário: das 9:00h às 12:30h e das 13:30h às 16:00h).

Consulte aqui as Peças Escritas e Desenhadas

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O Plano Diretor Municipal estabelece o modelo de organização espacial e as estratégias de desenvolvimento territorial do concelho da Mealhada.

A Revisão do Plano Diretor Municipal de Mealhada - PDMM - foi aprovada em Assembleia Municipal de 10 de abril de 2015 e publicada em Diário da República, 2.ª Série - N.º 76, através do Aviso n.º 4234/2015, de 20 de abril.

O PDMM foi objeto dos seguintes procedimentos:

  • 1.ª Correção Material publicada em Diário da República, 2.ª série, N.º 53, de 16 de março de 2016, através do Aviso N.º 3581/2016
  • 1.ª Alteração por Adaptação, com republicação da Planta de Condicionantes - Espaços Canais, publicada em Diário da República, 2.ª série, N.º 57, de 22 de março de 2016, através da Declaração N.º 20/2016
  • 2.ª Correção Material, com republicação do Regulamento, publicada em Diário da República, 2.ª série, N.º 128, de 6 de julho de 2016, através do Aviso N.º 8467/2016
  • 2.ª Alteração, publicada em Diário da República, 2.ª série, N.º 99, de 23 de maio de 2017, através do Aviso N.º 5754/2017
  • 3.ª Alteração por Adaptação, com republicação da Planta de Condicionantes - Perigosidade de Risco de Incêndio e a substituição do PMDFCI enquanto elemento anexo do PDM, publicada em Diário da República, 2.ª série, N.º 150, de 4 de agosto de 2017, através da Declaração n.º 60/2017

Disponibiliza-se para consulta dos interessados os elementos fundamentais do PDMM.

Regulamento (agosto 2017)

Plantas

1.1 Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo
1.2 Planta de Ordenamento - Zonamento Acústico *
1.3 Planta de Ordenamento - Áreas Edificadas Consolidadas
1.4 Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal
1.5 Planta de Ordenamento - Zonas Inundáveis em Solo Urbano
1.6 Planta de Ordenamento - Elementos Patrimoniais
2.1 Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional*
2.2 Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional e Aproveitamentos Hidroagrícolas
2.3 Planta de Condicionantes - Áreas Percorridas por Incêndio Florestal
2.4 Planta de Condicionantes - Perigosidade de Risco de Incêndio ****
2.5 Planta de Condicionantes - Regime Florestal
2.6 Planta de Condicionantes - Espaços Canais **
2.7 Planta de Condicionantes - Outras

* Aprovada pelo Aviso n.º 3581/2016, de 16 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 53, decorrente da 1ª Correção Material.
** Aprovada pela Declaração n.º 20/2016, de 22 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 57, decorrente da 1ª Alteração por Adaptação.
*** Aprovada pela Portaria n.º 129/2016, de 9 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, N.º 89, decorrente da aprovação da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Mealhada.
**** Aprovada pela Declaração n.º 60/2017, de 4 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 150, decorrente da 3.ª Alteração por Adaptação.

Declaração Ambiental

O Plano Diretor Municipal pode também ser visualizado no Portal SIG@Mealhada.