Normas Técnicas
A partir de 1 de março de 2021 entraram em vigor as novas Normas Técnicas para a Instrução de Requerimentos e Elementos Instrutórios da Área do Urbanismo em Formato Digital
Deste modo, a partir desta data, passaram a estar disponíveis novos modelos de requerimento, organizados em função do tipo de operação urbanística. No portal "Listagem de Requerimentos e Siglas" é possível obter informação relativa aos documentos que devem acompanhar cada tipo de pedido.
Ficheiro | Tamanho | Data Publicação |
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Normas Técnicas para a Instrução de Requerimentos em Formato Digital | 1,1MB | 12|fev 2021 |
Listagem de Requerimentos e Siglas (em constante atualização) | - | 23|mar 2024 |
Tabela de Taxas - Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação | 1,4MB | 17|fev 2021 |
A partir de 1 de março de 2021 os pedidos devem obrigatoriamente ser entregues com os novos modelos de requerimentos disponíveis
Consulte também as Perguntas mais frequentes para saber quais os casos em que ainda poderá entregar em papel e com as normas anteriores