Projeto de Alteração do PIRPEC

Para os devidos efeitos se toma público, nos termos e para os efeitos previstos no n.° 1 do artigo 101.° do Código de Procedimento Administrativo (CPA), que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária de 18 de julho de 2016, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias o aviso do Projeto de Alteração do Regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (PIRPEC) e promover a sua publicitação.


Data publicação: 21|jul 2016

Ficheiro	Tamanho	Data Publicação
Normas técnicas para apresentação de pedidos de Operações Urbanísticas em formato digital	231KB	21|jul 2016
Aviso Diário da República	231KB	21|jul 2016
Nota justificativa	397KB	21|jul 2016