Novas regras para pedidos de operações urbanísticas em formato digital

A Câmara Municipal da Mealhada reformulou os requisitos técnicos/informáticos necessários à correta instrução dos processos/requerimentos em formato digital, destinados à realização de operações urbanísticas, formulados através de pedidos de informação prévia, licenciamento, comunicação prévia e autorização de utilização por forma a garantir a segurança, eficácia e eficiência dos processos.

Aprovou, assim, as “Normas Técnicas para Apresentação de Pedidos de Operações Urbanísticas em Formato Digital”, um documento tem como finalidade a introdução, nas bases de dados geográficos do Município, de todas as operações urbanísticas submetidas a controlo prévio municipal, bem como, a garantida da similitude entre o exemplar em papel e o exemplar digital, ao nível dos conteúdos e organização, facilitando de sobremaneira a validação do conteúdo do CD/DVD pelo Gestor de Procedimento.

Esta alteração prende-se com a recente implementação da tramitação desmaterializada dos processos – comunicação interna entre os serviços municipais – conjugada com o cumprimento da legislação em vigor, designadamente o RJUE e demais legislação subsidiária. O documento “Normas Técnicas para Apresentação de Pedidos de Operações Urbanísticas em Formato Digital” vem assim aclarar as “Normas de Formatação do Exemplar em Formato Digital espelhadas no Anexo IV do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Mealhada, em consonância com o DL 136/2014 e 1.ª revisão do PDM, e entra em vigor imediatamente.


Período Transitório

Com intuito de serem salvaguardadas e tuteladas as legítimas expectativas e interesses dos profissionais em exercício e, solidária e subsidiariamente, os interesses dos particulares, sem prejuízo do interesse público, fica estabelecido um período transitório, até 1 de fevereiro de 2017, durante o qual serão considerados válidas as plantas de implantação e plantas de síntese elaboradas de acordo com as anteriores normas técnicas.

Tenha em atenção as mais recentes atualizações às Normas Técnicas para Apresentação de Pedidos de Operações Urbanísticas  em Formato Digital (Ficheiro atualizado).

Ficheiro	Tamanho	Data Publicação
ERRATA	272KB	31|jan 2017
Normas técnicas para apresentação de pedidos de Operações Urbanísticas em formato digital	302KB	31|jan 2017