Foi publicado hoje, dia 18 de outubro, em Diário da República, a abertura do procedimento de alteração do PDM de Mealhada e respetivo período de participação preventiva.
A Câmara Municipal de Mealhada deliberou, no dia 3 de setembro deste ano, a abertura do procedimento de alteração do PDM de Mealhada aos novos conceitos de solo urbano e solo rústico introduzidos pela Lei das Bases Públicas de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo – Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio – e concretizados no Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio e pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de Agosto.
Decorre desta deliberação que este procedimento terá de estar concluído até 13 de Julho de 2020.
O período de participação preventiva terá a duração de 15 dias úteis
Toda a documentação estará disponível no serviço da DGUPT e na página oficial do município.
As sugestões deverão ser apresentadas, por escrito, mediante requerimento sob modelo disponibilizado no sítio da Internet do Município, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, via postal, ou através do portal http://participacaopreviapdm.cm-mealhada.pt/, ou presencial no serviço de atendimento da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial, sita na Urbanização do Choupal, Lote 12C –r/c, (dias úteis, horário: das 9:00h às 12:30h e das 13:30h às 16:00h).
Ficheiro | Tamanho | Data Publicação |
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Abertura de Procedimento - Alteração ao Plano Diretor da Mealhada | 438,4KB | 15|out 2018 |
Termos e Fundamentos | 394,3KB | 15|out 2018 |
Termos de Referência - Alteração-artigo 199.º RJIGT | 252,7KB | 15|out 2018 |
Requerimento - Participação Pública Preventiva | 482,5KB | 15|out 2018 |
Aviso nº 15036/2018 - Diário da República | 225,5KB | 18|out 2018 |