Consulta Pública - Alteração ao regulamento de apoio à natalidade

Avisam-se todos os interessados que, em cumprimento de deliberação tomada pela Câmara Municipal da Mealhada, em reunião ordinária de 13 de janeiro de 2020, se encontra em fase de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, até ao dia 21 de abril, o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e ao Desenvolvimento Económico Local, passando a alínea a) do artigo 5.º, sob a epígrafe legitimidade, a ter a seguinte redação:

«a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto nos termos da lei, ou em coabitação;»

Mais deliberou que, nos formulários de pedido de apoio, concretamente no Anexo I - documentos a apresentar, seja incluída a sentença ou acordo homologado da regulação das responsabilidades parentais.

Todos os interessados poderão enviar ou apresentar observações ou sugestões, por escrito, no prazo suprarreferido, na Secretaria da Câmara Municipal de Mealhada, no seguinte horário: das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h00.

Ficheiro	Tamanho	Data Publicação
Aviso	150KB	12|mar 2020