Projeto de Alteração do Regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio

Com este procedimento pretende-se, essencialmente, promover a reabilitação urbana não regulada pelo mercado imobiliário, mas valorizando e chamando a si a componente social, através da redefinição dos destinatários e redução do objeto, cingindo-o apenas ao uso habitacional, salvo raras exceções, por forma a direcionar os apoios a quem mais deles necessita.

Ficheiro	Tamanho	Data Publicação
Projeto de Alteração do Regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (PIRPEC)	484KB	10|jul 2020
Modelo de Requerimento	147,9KB	10|jul 2020