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Perguntas & Respostas - Plantações
É obrigatória a limpeza de terrenos junto de habitações?
Segundo o estipulado no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do referido decreto-lei.
Que espécies de árvores necessitam de licenciamento obrigatório pelo Município de Mealhada?
O Município licencia plantações de espécies florestais de rápido crescimento (Eucalipto e Choupo), desde que a área envolvida seja inferior a 50 hectares.
Pretendo proceder a uma plantação de eucaliptos com uma área até 45ha. O que devo fazer?
Dirija-se ao Gabinete Técnico Florestal Municipal - Divisão de Administração e Conservação do Território, sito no edifício dos Paços do Concelho, em Mealhada, onde formulará, por escrito, o respectivo pedido. Aí, terá um acompanhamento técnico personalizado e onde será possível esclarecer todas as sua dúvidas.
O que são os PROF`S (Planos Regionais de Ordenamento Florestal)?
OS Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) são "instrumentos sectoriais de gestão territorial" que estabelecem as normas de intervenção sobre a ocupação e a utilização dos espaços florestais, encontrando-se previstos na Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96 de 17 de Agosto) e regulados pelo Decreto-Lei n.º 204/99 de 9 de Junho. Têm como objectivos gerais (nº 3 do Artigo 5º da Lei nº 33/96 de 17 de Agosto), "Avaliar as potencialidades dos espaços florestais, do ponto de vista dos seus usos dominantes; Definir o elenco de espécies a privilegiar nas acções de expansão e reconversão do património florestal; Identificar dos modelos gerais de silvicultura e de gestão dos recursos mais adequados; Definir áreas críticas do ponto de vista do risco de incêndio, da sensibilidade à erosão e da importância ecológica, social e cultural, bem como das normas específicas de silvicultura e de utilização sustentada dos recursos a aplicar a estes espaços." O concelho de Mealhada enquadra-se no denominado no PROF-CL (publicado na página da Internet do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas: http://www.icnf.pt/portal/florestas/profs/prof-do-centro-litoral).
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Links de interesse |
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Fundo Florestal Permanente |
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