Editais/Deliberações

Mandato de 2021/2025

Ficheiro	Tamanho	Data Publicação
Deliberações - 17 de fevereiro de 2023	379KB	20\|fev 2023
Deliberações - 15 de dezembro de 2022	71,7KB	4\|jan 2023
Deliberações - 12 de dezembro de 2022	308KB	14\|dez 2022
Deliberações - 28 de setembro de 2022	285KB	29\|set 2022
Renúncia ao mandato do eleito Tiago Ferreira	161KB	29\|set 2022
Deliberações - 28 de junho de 2022	317KB	29\|jun 2022
Deliberações - 18 de maio de 2022	241KB	20\|mai 2022
Renúncia ao mandato do eleito José Alves Rosa	162KB	30\|abr 2022
Deliberações - 28 de abril de 2022	503KB	30\|abr 2022
Deliberações - 23 de fevereiro de 2022	434KB	25\|fev 2022
Deliberações - 29 de dezembro de 2021	293KB	3\|jan 2022
Deliberações - 19 de novembro de 2021	435KB	23\|nov 2021

Mandato de 2017/2021

Ficheiro	Tamanho	Data Publicação
Deliberações - 20 de setembro de 2021	218KB	29\|set 2021
Deliberações - 29 de junho de 2021	747KB	2\|jul 2021
Deliberações - 30 de abril de 2021	602KB	6\|mai 2021
Deliberações - 27 de fevereiro de 2021	179KB	8\|mar 2021
Deliberações - 29 de dezembro de 2020	679KB	7\|jan 2021
Deliberações - 6 de novembro de 2020	679KB	13\|nov 2020
Deliberações - 30 de setembro de 2020	163KB	2\|out 2020
Deliberações - 16 de setembro de 2020	121KB	24\|set 2020
Deliberações - 31 de julho de 2020	109KB	4\|ago 2020
Deliberações - 29 de junho de 2020	188KB	7\|jul 2020
Deliberações - 23 de maio de 2020	445KB	28\|mai 2020
Deliberações - 2 de maio de 2020	571KB	6\|mai 2020
Deliberações - 29 de fevereiro de 2020	107KB	6\|mar 2020
Deliberações - 30 de dezembro de 2019	344KB	8\|jan 2020
Deliberações - 25 de setembro de 2019	500KB	1\|out 2019
Deliberações - 28 de junho de 2019	537KB	10\|jul 2019
Deliberações - 23 de abril de 2019	397KB	29\|abr 2019
Deliberações - 28 de março de 2019	401KB	1\|abr 2019
Deliberações - 28 de fevereiro de 2019	317KB	1\|mar 2019
Deliberações - 25 de janeiro de 2019	258KB	29\|jan 2019
Deliberações - 27 de dezembro de 2018	837KB	3\|jan 2019
Deliberações - 28 de setembro de 2018	144KB	4\|out 2018
Deliberações - 27 de julho de 2018	141KB	30\|jul 2018
Deliberações - 29 de junho de 2018	452KB	9\|jul 2018
Deliberações - 13 de abril de 2018	161KB	24\|abr 2018
Deliberações - 27 de fevereiro de 2018	367KB	4\|jan 2018
Edital - Renuncia de mandato	259KB	2\|mar 2018
Deliberações - 28 de dezembro de 2017	73,4KB	4\|jan 2018
Deliberações - 29 de novembro de 2017	584KB	6\|dez 2017

Mandato de 2013/2017

Ficheiro	Tamanho	Data Publicação
Deliberações - 19 de setembro de 2017	128KB	22\|set 2017
Deliberações - 29 de junho de 2017	222KB	17\|jul 2017
Deliberações - 10 de abril de 2017	40,6KB	12\|abr 2017
Deliberações - 27 de fevereiro de 2017	402KB	3\|mar 2017
Edital - Renuncia de mandato	18,1KB	04\|jan 2017
Deliberações - 29 de dezembro de 2016	46,7KB	30\|dez 2016
Deliberações - 30 de setembro de 2016	61,8KB	7\|out 2016
Deliberações - 24 de junho de 2016	38,4KB	4\|jul 2016
Deliberações - 29 de abril de 2016	34,4KB	10\|mai 2016
Deliberações - 26 de fevereiro de 2016	99,8KB	7\|mar 2016
Deliberações - 28 de dezembro de 2015	170KB	5\|jan 2016
Deliberações - 27 de novembro de 2015	67,2KB	7\|dez 2015
Deliberações - 30 de setembro de 2015	67,2KB	6\|set 2015
Deliberações - 10 de agosto de 2015	378KB	11\|ago 2015
Deliberações - 30 de junho de 2015	37,9KB	02\|jul 2015
Deliberações - 10 de abril de 2015	120KB	16\|abr 2015
Deliberações - 20 de fevereiro de 2015	110KB	27\|fev 2015
Deliberações - 28 de novembro de 2014	164KB	04\|dez 2014
Deliberações - 14 de novembro de 14	73,4KB	19\|nov 2014
Deliberações - 25 de outubro de 2014	360KB	28\|out 2014
Deliberações (Retificação) - 26 de setembro de 14	478KB	01\|out 2014
Deliberações - 26 de setembro de 14	866KB	30\|set 2014
Deliberações - 13 de junho de 2014	41KB	18\|jun 2014
Deliberações - 24 de abril de 2014	718KB	05\|mai 2014
Deliberações - 21 de fevereiro de 2014	492KB	27\|fev 2014

Mandato de 2009/2013

Ficheiro	Tamanho	Data Publicação
Deliberações - 28 de setembro de 2012	300KB	11\|out 2012
Deliberações - 22 de junho de 2012	295KB	11\|out 2012
Deliberações - 27 de abril de 2012	323KB	14\|mai 2012
Deliberações - 27 de janeiro de 2012	261KB	14\|mai 2012
Deliberações - 16 de dezembro de 2011	293KB	14\|mai 2012
Deliberações - 23 de setembro de 2011	353KB	27\|out 2011
Deliberações - 29 de junho de 2011	291KB	27\|out 2011
Deliberações - 29 de abril de 2011	336KB	13\|mai 2011
Deliberações - 25 de fevereiro de 2011	282KB	02\|mar 2011
Deliberações - 30 de dezembro de 2010	283KB	07\|mar 2011
Deliberações - 30 de setembro de 2010	187KB	10\|dez 2010
Deliberações - 30 de junho de 2010	226KB	02\|jul 2010
Deliberações - 16 de abril de 2010	185KB	26\|abr 2010
Deliberações - 26 de fevereiro de 2010	99,6KB	03\|mar 2010