FAQs
Dados pessoais
Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável, a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Responsável pelo tratamento
No âmbito e para efeitos das suas atividades municipais, o Município de Mealhada, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.
DPO / Encarregado da proteção de dados
Tem a missão de informar e aconselhar o Município de Mealhada sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do Município de Mealhada.
Como posso exercer os meus direitos?
No Município de Mealhada pode exercer os seus direitos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais:
Telefone: 231 200 980 (dias úteis entre as 9h00 e as 17h00)
Morada: Largo do Município, 3054-001 Mealhada
Email: rgpd@cm-mealhada.pt
Formulário Online: www.cm-mealhada.pt
Presencialmente: através de preenchimento do formulário na secretaria da Câmara Municipal de Mealhada, localizada na morada acima indicada.
O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa.
As informações serão prestadas por escrito.
A resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.
Que direitos posso exercer?
Direito a ser informado
Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município de Mealhada. Aquando da recolha dos seus dados pessoais fornecemos-lhe informação sobre:
- Para que finalidade os dados serão utilizados;
- O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados;
- Durante quanto tempo os seus dados serão conservados;
- Com quem iremos partilhar os seus dados;
- Quais os seus direitos em termos de proteção de dados pessoais;
- Como pode retirar o consentimento, caso o tenha dado;
- O contacto da Encarregada de Proteção de Dados.
Direito de acesso
Tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município do Porto e à informação sobre os mesmos, designadamente, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, que categorias de dados pessoais estão a ser tratados e se os mesmos foram partilhados com outra(s) entidade(s). Tem ainda direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais num formato acessível.
Direito de retificação
Caso verifique que o Município de Mealhada tem dados pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.
Direito de oposição
Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município de Mealhada. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.
Direito de limitação
Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pelo Município de Mealhada, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Direito ao apagamento dos dados pessoais ou "Direito a ser esquecido"
Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.
Direito a retirar o consentimento
Sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município de Mealhada que deixe de efetuar esse tratamento. O Município de Mealhada satisfará o seu pedido de forma simples e célere.
Direito à portabilidade
Tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.
A minha informação será partilhada com outros?
A sua informação pessoal pode ser divulgada no âmbito dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Mealhada e/ou a terceiros prestadores de serviços à autarquia.
A Câmara Municipal de Mealhada poderá transmitir os dados recolhidos a entidades subcontratantes para os efeitos acima referidos, nos termos de contratos celebrados com essas entidades. São fornecidas a estas empresas apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, nem relacioná-los com outros dados que possuam.
A Câmara Municipal de Mealhada apenas recorre a subcontratantes que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados, assegurando a defesa dos seus direitos à luz da lei de proteção de dados aplicável. Adicionalmente, os seus dados pessoais poderão ser disponibilizados às autoridades competentes, no estrito cumprimento do disposto na Lei, como por exemplo, às autoridades judiciárias.
Não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros, fora da Câmara Municipal de Mealhada, para fins comerciais. Os seus dados serão tratados dentro do espaço nacional.
Qual o prazo de conservação dos dados?
Os seus dados pessoais serão conservados apenas durante o período que for necessário, no âmbito da finalidade para a qual estes foram recolhidos.
a) Cinco (5) anos no caso de dados decorrentes da utilização do(s) site(s) e das aplicações relevantes;
b) Dois (2) anos no caso de reclamações;
c) Pelo prazo em que durar a prestação do serviço;
d) Pelos prazos legalmente aplicáveis a cada tipo de processo/procedimento;
e) Um (1) ano no caso de arquivos telefónicos;
f) Dois (2) anos no caso de arquivos de e-mail, além da correspondência;
g) Para a finalidade de promoção, os dados serão conservados até revogar o seu consentimento;
h) Pelos prazos legalmente aplicáveis no caso dos dados pessoais relevantes para efeitos contabilísticos, fiscais, judiciais e contratuais.
Existem Direitos de Autor?
Os conteúdos (textos, imagens, ficheiros) presentes no website e redes sociais do Município de Mealhada, estão todos sujeitos aos direitos de autor da autarquia.
Os conteúdos (textos, imagens, ficheiros) presentes no website e redes sociais, são protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, convenções internacionais não podendo ser utilizado, fora das condições admitidas neste Portal.
O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente conteúdos ou símbolos municipais existentes neste portal para uso pessoal ou público desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas, devendo contudo referir a fonte de informação.
A utilização do logótipo do Município da Mealhada pode ser autorizada, mediante solicitação por e-mail (comunicacao@cm-mealhada.pt).
COMO PODE RECLAMAR?
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Município de Mealhada pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Autoridade de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
