AVISO - Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e ao Desenvolvimento Económico Local

Avisam-se todos os interessados que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Mealhada que teve lugar no dia 29 de junho de 2020, foi aprovada, sob proposta da Câmara Municipal de Mealhada, a Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e ao Desenvolvimento Económico Local, passando a alínea a) do artigo 5.º, sob a epígrafe legitimidade, a ter a seguinte redação:

1. Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto nos termos da lei, ou em coabitação;

Igualmente deliberou que, nos formulários de pedido de apoio, concretamente no Anexo I – documentos a apresentar, fosse incluída a sentença ou acordo homologado da regulação das responsabilidades parentais.

Mais se faz saber que a presente alteração, entra em vigor no dia 31 de agosto de 2020, tendo sido publicada através do Aviso n.º 12616/2020, no Diário da República, 2.ª Série de 28 de agosto de 2020.

Press Release - agosto