Alteração ao PIRPEC em consulta pública

08 outubro, 2020

Está aberto o período de consulta pública relativo à segunda alteração do Regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (PIRPEC). Até dia 2 de novembro, os munícipes poderão apresentar sugestões na Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial da Câmara Municipal da Mealhada.

A alteração ao regulamento prende-se, maioritariamente, com os critérios de acesso ao programa, que foi criado com o objetivo de promover a renovação urbana. Foi introduzida a componente social para que o PIRPEC seja um mecanismo usado por famílias do Município e não pelo mercado imobiliário. O programa aplica-se a edifícios afetos exclusivamente ao uso habitacional, que se encontrem total ou parcialmente degradados, apresentem inadequação funcional, diminuição das suas condições de segurança, habitabilidade, salubridade, conforto, bem como falta de conservação da envolvente exterior.

Assim, as intervenções urbanísticas a realizar ao abrigo do PIRPEC devem responder, cumulativamente, a objetivos como salvaguarda e reabilitação dos edifícios, a manutenção das características morfológicas urbanas, bem como das características tipológicas dos edifícios, para a preservação da imagem e de elementos identitários e a valorização do parque habitacional, tendo em vista a reabilitação e revitalização do tecido urbano.

Durante o período de consulta pública, até dia 2 de novembro, os interessados poderão apresentar a formulação das suas observações ou sugestões, por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Mealhada, com o programa, através de via postal ou para o endereço eletrónico dgupt@cm-mealhada.pt ou junto dos serviços da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial.

O regulamento do PIRPEC entrou em vigor no dia 8 de fevereiro de 2017, tendo-se registado a apresentação de mais de duas dezenas de candidaturas, das quais 12 foram objeto de aprovação, tendo as intervenções nesses imóveis merecido apoios financeiros de cerca de 65 mil euros.

O regulamento está disponível AQUI