Tribunal chumba providência cautelar interposta contra Câmara da Mealhada

06 janeiro, 2021

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro indeferiu a providência cautelar interposta contra a Câmara Municipal da Mealhada e a Infraestruturas de Portugal (IP) no âmbito do Projeto da Concordância da Linha do Norte com a Linha da Beira Alta. A ação, que o tribunal considerou ilegítima, foi apresentada por proprietários de terrenos afetados pelo traçado da obra ferroviária.

"No caso do Município da Mealhada, era evidente que não havia qualquer legitimidade, porque a Câmara não vai fazer qualquer obra. Os autores da ação entenderam colocar o Município como réu não sei por que motivo. Não fazia sentido nenhum, a não ser que se pense em motivações políticas", sublinhou, esta tarde, em conferência de imprensa, o presidente da Câmara da Mealhada.

Rui Marqueiro explica que "a intervenção do Município, neste processo, passou pela emissão da Declaração de Interesse Municipal necessária nas questões da Reserva Ecológica, solicitada pela IP, o que foi feito em setembro de 2020".

"Visto todo o exposto, não pode deixar de se concluir pela ilegitimidade ativa do requerente, a qual constitui uma exceção dilatória, que obsta a que o tribunal conheça do mérito da ação cautelar e determina a absolvição das entidades requeridas da instância", refere a sentença do Tribunal Adminsitrativo e Fiscal de Aveiro.

À data, Rui Marqueiro explicou que este já era um segundo traçado apresentado pela IP após a chamada de atenção da Autarquia a uma primeira hipótese, que incluía a demolição de uma habitação e uma enorme proximidade da linha com outras duas moradias. "Ninguém gosta de expropriações, mas não existem obras públicas sem elas ocorrerem. Considero que esta é uma obra de interesse nacional porque vai permitir que as exportações se façam pela linha da Beira Alta, trazendo mais-valias económicas para toda a região Centro", referiu o autarca.

O projeto desenvolve-se em cerca de 3,3 quilómetros entre o quilómetro 53+990 da Linha da Beira Alta e o quilómetro 235+312 da linha do Norte, no concelho da Mealhada (União das Freguesias de Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes e freguesias da Vacariça e da Pampilhosa) e insere-se no conjunto de ações necessárias à modernização da Linha da Beira Alta entre a Pampilhosa e Vilar Formoso e à sua integração no denominado Corredor Internacional Norte, previsto no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas 2014 – 2020 (PETI 3+).

Rui Marqueiro afirmou ainda que espera que a IP proceda à requalificação da Estação da Pampilhosa, o que faz parte do projeto que foi dado a conhecer à Autarquia. "Na reunião que tivemos – eu e alguns destes moradores que posteriormente interpuseram a providência cautelar – com o vice-presidente da IP foi-nos assegurada a requalificação da Estação da Pampilhosa, o que é para nós imprescindível, até porque temos prevista a requalifacação urbana da baixa desta vila", refere o presidente da Câmara da Mealhada.