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Passes escolares - informação

25 janeiro, 2024

Passes escolares - informação

Por força da nova legislação, deixa de ser obrigatória/necessária a requisição mensal do passe escolar na plataforma SIGA, até ao dia 20 de cada mês, para ativação do mesmo para o mês seguinte. 

Todos os passes escolares já solicitados ao Município, desde o início do ano letivo, serão ativados, com efeito a partir do mês de fevereiro de 2024.

Só no caso de novos passes, o pedido deve ser efetuado ao Município através da plataforma SIGA.

Segundo a Portaria nº 7-A/2024, de 5 de janeiro, nomeadamente no nº 1 do artº 3º da mesma "São beneficiários do passe gratuito para jovens estudantes, na modalidade sub 18+TP, todas as crianças e jovens dos 4 aos 18 anos, sendo o passe válido até ao último dia do mês em que completa 19 anos, sem necessidade de renovação anual"