Em virtude da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro que altera as regras dos procedimentos urbanísticos, tipificados no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), o Município de Mealhada, encontra-se a proceder às necessárias alterações e adaptações de enquadramento legal nos formulários existentes, pelo que poderá haver alguns constrangimentos no acesso ao Urbanismo Digital da Câmara Municipal de Mealhada

Novos modelos a adotar a partir de 12 de março de 2024. Clique em cada tipo de operação urbanística para ver os modelos de requerimentos disponíveis

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