Normas Técnicas

A partir de 1 de março de 2021 entram em vigor as novas Normas Técnicas para a Instrução de Requerimentos e Elementos Instrutórios da Área do Urbanismo em Formato Digital

Deste modo, a partir desta data, passam a estar disponíveis novos modelos de requerimento, organizados em função do tipo de operação urbanística. No documento "Listagem de Requerimentos e Siglas" é possível obter informação relativa aos documentos que devem acompanhar cada tipo de pedido.

A partir de 1 de março data os pedidos devem obrigatoriamente ser entregues com os novos modelos de requerimentos disponíveis

Consulte também as Perguntas mais frequentes para saber quais os casos em que ainda poderá entregar em papel e com as normas anteriores