A partir de 1 de março de 2021 entraram em vigor as novas Normas Técnicas para a Instrução de Requerimentos e Elementos Instrutórios da Área do Urbanismo em Formato Digital

Deste modo, a partir desta data, passaram a estar disponíveis novos modelos de requerimento, organizados em função do tipo de operação urbanística. No documento "Listagem de Requerimentos e Siglas" é possível obter informação relativa aos documentos que devem acompanhar cada tipo de pedido.

Ficheiro	Tamanho	Data Publicação
Normas Técnicas para a Instrução de Requerimentos em Formato Digital	1,1MB	12|fev 2021
Listagem de Requerimentos e Siglas (atualizado)	884KB	21|jul 2023
Tabela de Taxas - Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação	1,4MB	17|fev 2021

A partir de 1 de março de 2021 os pedidos devem obrigatoriamente ser entregues com os novos modelos de requerimentos disponíveis

Consulte também as Perguntas mais frequentes para saber quais os casos em que ainda poderá entregar em papel e com as normas anteriores