Para os devidos efeitos se toma público, nos termos e para os efeitos previstos no n.° 1 do artigo 101.° do Código de Procedimento Administrativo (CPA), que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária de 18 de julho de 2016, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias o aviso do Projeto de Alteração do Regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (PIRPEC) e promover a sua publicitação.
Data publicação: 21|jul 2016
Ficheiro | Tamanho | Data Publicação |
---|---|---|
Normas técnicas para apresentação de pedidos de Operações Urbanísticas em formato digital | 231KB | 21|jul 2016 |
Aviso Diário da República | 231KB | 21|jul 2016 |
Nota justificativa | 397KB | 21|jul 2016 |