Julgados de Paz: soluções rápidas e eficazes

Os Julgados de Paz são tribunais que fornecem soluções rápidas e eficazes. Têm  têm competência
em determinadas matérias cíveis e não têm competência em matéria criminal, administrativa, laboral, familiar, entre outras.
Competências dos Julgados de Paz:
• Entrega de coisas móveis;
• Direitos e deveres de condóminos;
•Passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes;
• Posse, usucapião e acessão;
• Arrendamento urbano, exceto o despejo;
• Responsabilidade civil, contratual e extracontratual;
• Incumprimento de contratos e obrigações;
• Pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, desde que não tenha sido apresentada queixa ou tenha existido desistência de queixa, resultantes de: ofensas corporais, difamação, injúria, furto, dano, alteração de marcos, burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

Agrupamento de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada.

Contactos: 234 748 567,

Rua do Foral, 20 – 3º
Apartado 190
3770 - 203 Oliveira do Bairro

https://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/contactos_OBR.asp

Press Release - 03 janeiro 2024