Faz-se saber, para os devidos efeitos, que nos autos de Ação Administrativa de Impugnação de Norma, com o n.º 619/16.8BEAVR, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, foi solicitado ao Município de Mealhada, pelo Juíz de Direito, que procedesse à publicação do Anúncio em anexo, pelos meios e nos locais utilizados para dar publicidade à norma impugnada (Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Mealhada), nos termos do disposto no n.º 3 do Artigo 81.º do C.P.T.A..
Em cumprimento do solicitado, a Câmara Municipal de Mealhada irá proceder à publicação do mencionado Anúncio: no Diário da República; na página eletrónica do município; através de Editais afixados nos locais de costume; e no Boletim Municipal.
O prazo de 30 dias estabelecido no Anúncio, para permitir a intervenção no processo de eventuais contrainteressados, conta-se da data da publicação do Anúncio no Diário da República.
Ficheiro | Tamanho | Data Publicação |
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Aviso - Prazo para intervenção de eventuais contrainteressados | 234KB | 10|jul 2017 |
Aviso | 326KB | 8|jun 2017 |
Anúncio Tribunal | 417KB | 8|jun 2017 |