Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível

22 janeiro, 2024

O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF) está a executar um projeto, com apoio do Programa de Recuperação e Resiliência, de implementação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível (RPFGC) prevista no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental (SGIFR), tendo esta rede por principal objetivo criar de grandes linhas de descontinuidade na paisagem, com o objetivo de permitir o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais.

O projeto enquadra-se no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR, RCM n.º 45-A/2020, de 16 de junho) e no seu Programa Nacional de Ação (PNA-PNGIFR, RCM n.º 71-A/2021, de 8 de junho), encontrando-se igualmente esta rede prevista no SGIFR, competindo ao ICNF a responsabilidade pela execução de rede primária de faixas de gestão de combustíveis (cfr. artigos 7.º, 46.º, 48.º e 53.º do Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação e o Projeto 2.2.1.2 "Garantir a gestão da rede primária de faixas de combustíveis" do PRA-PNGIFR).

Esta iniciativa constitui um desígnio nacional na preparação do território contra os incêndios rurais, com financiamento de 120 000 000 € ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência (Projeto C08-i03 – "Execução da rede primária de faixas de gestão de combustíveis" e "Implementação e pagamento de servidões administrativas em faixas de interrupção de combustível"), prevendo a instalação da RPFGC e, quando devida, a indemnização aos proprietários pela constituição das servidões administrativas nos terrenos abrangidos pelas faixas.

Para efeito da constituição das sobreditas servidões administrativas o ICNF contratou, através procedimento concursal também publicitado no jornal oficial da União Europeia, o apoio de dois prestadores de serviços – a Viamapa, Serviços de Topografia S.A. e o Consórcio Geodouro/Geolayer –, empresas que, no terreno, irão efetuar contactos e promover diligências com vista à instrução dos processos administrativos atinentes à emissão das respetivas declarações de utilidade pública destinadas a viabilizar a instalação da RPFGC em cada troço do projeto em causa.

A colaboração proactiva de V. Ex.a e dos serviços que preside é um elemento fundamental para o sucesso desta iniciativa, que constituí verdadeiramente um desígnio coletivo nas medidas de prevenção contra os incêndios rurais, designadamente através da informação e esclarecimento aos munícipes sobre a relevância do projeto, facilitando também a identificação dos proprietários e instalação da RPFGC.

Atento o exposto, dispomos dos seguintes instrumentos de suporte ao projeto:

• O Portal da RPFGC (https://geocatalogo.icnf.pt/geovisualizador/rpfgc/ ) com acesso ao Formulário público, destinado a pedir o contacto no caso da RPFGC se sobrepor à propriedade ou esta se localizar na sua proximidade.

• A Linha de apoio do Call Center 808 200 520 (custo de chamada local) ou do 211 389 320, disponíveis todos os dias das 08h00 às 21h00, onde os interessados poderão obter mais informações sobre o projeto.

• A Campanha de comunicação junto dos media, nomeadamente na imprensa local e nos rádios locais, regionais e nacionais.

• A Campanha específica de geomarketing com envio de um folheto em formato A4 para a população residente nas imediações da Rede Primária a instalar (https://fogos.icnf.pt/download/RPFGC_Concurso/CP21/InfoMail_CartaProprietarios_final.pdf ).