Alterações do Simplex Urbanístico

Consulte as principais alterações introduzidas pelo Simplex Urbanístico – DL 10/2024, de 8 de janeiro.
Incluído no pacote Mais Habitação, foi publicado no passado dia 8 de janeiro o Decreto-Lei n.º 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território e de algumas matérias relacionadas (SIMPLEX).
Neste contexto, são alterados diversos diplomas legais, tais como:
▪ Alteração e aditamento ao regime jurídico da urbanização e da edificação
▪ Alteração e aditamento ao regulamento geral das edificações urbanas
▪ Alteração ao regime jurídico da reabilitação urbana
▪ Alteração ao regime do património cultural móvel
▪ Alteração ao regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas
▪ Alteração ao regime jurídico das autarquias locais
▪ Alteração e aditamento à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
▪ Alteração e aditamento ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
▪ Alteração e aditamento ao Código Civil

 

Ficheiro	Tamanho	Data Publicação
Principais Alterações Introduzidas pelo Simplex Urbanístico	1,08MB	20|fev 2024