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Câmara aprova prolongamento de medidas excecionais de apoio à restauração e ao comércio

22 dezembro, 2021

Câmara aprova prolongamento de medidas excecionais de apoio à restauração e ao comércio

A Câmara da Mealhada aprovou, a título excecional, o exercício da atividade não sedentária de restauração ou de bebidas no concelho. Esta medida é acompanhada também pela isenção de taxas de ocupação da via ou do espaço público e de acesso a atividades de comércio, serviços e restauração, e do aumento da área de ocupação das esplanadas. As medidas irão vigorar até final de março de 2022.

A título excecional e temporário, até março do próximo ano, será permitido o exercício da atividade não sedentária de restauração ou de bebidas, no concelho da Mealhada, quando, de acordo com o Regulamento Municipal das Atividades de Comércio a Retalho Não Sedentário Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes e de Prestação de Serviços de Restauração ou de Bebidas Não Sedentário, era apenas permitido em eventos que se viessem a realizar no município, designadamente no Carnaval, Feira de Artesanato e Gastronomia e festas anuais, entre outros. O exercício desta atividade consiste na prestação de serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis.

Durante o mesmo período, o executivo aprovou ainda isentar de taxas municipais as esplanadas, quiosques, pavilhões e outras ocupações da via pública e autorizar a instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas e de comércio de bens e serviços. Também será permitido, excecionalmente, e enquanto durarem as restrições de ocupação relativas aos estabelecimentos de restauração e bebidas, o aumento da área de ocupação das esplanadas, a requerimento do interessado, com o objetivo único de cumprimento das regras de distanciamento entre clientes, a analisar caso a caso.

As deliberações de suspensão das normas regulamentares vão agora ser submetidas à aprovação da Assembleia Municipal.

Na mesma reunião de Câmara foi aprovada a decisão de encerrar o programa "Apoiar Municipal".

Press - Ficheiro PDF Press Release - 22 dezembro 2021






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